Quem tem o direito de gratuidade? Verifique isto – Quem tem direito gratuidade

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.De acordo com a nova lei, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 prevê a gratuidade no transporte público apenas para pessoas acima de 65 anos. De acordo com o artigo 230, essa é uma forma de amparar os idosos e assegurar a participação deles na sociedade.

12 da mesma Lei. 2 – A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que perceba renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes desta Corte.

Como funciona a lei da gratuidade

O Projeto de Lei 608/2022 prevê a ampliação da gratuidade do transporte para pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza do Estado. Para ter direito às passagens os idosos deverão estar cadastrados no sistema CadÚnico do governo federal. O benefício será concedido por meio de bilhetes eletrônicos.De acordo com o Código de Processo Civil, é hipossuficiente a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.

A gratuidade no transporte de ônibus para idosos de 60 até 64 anos foi abolida em fevereiro de 2021, só existindo, então, o passe livre para aqueles com idade mais avançada. Na época, a decisão foi feita pela gestão do prefeito Bruno Covas e do governador João Doria.

Quem tem 60 anos tem que pagar passagem

Viagem Gratuita aos Idosos

Os idosos a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm o direito de viajar de graça ou obter descontos na hora de comprar passagens….Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa natural que, além da declaração de insuficiência de recursos, comprova auferir renda mensal inferior a três salários mínimos. Recurso provido.Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
3. Últimos 03 (três) contracheques;

Tema criado em 23/8/2021. “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
3. Últimos 03 (três) contracheques;

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
3. Últimos 03 (três) contracheques;

O que precisa para comprovar hipossuficiência

Basta comprovar que os gastos com a sua subsistência não permitem que a mesma possa arcar com os custos da disputa judicial. O parágrafo 3º do artigo 99 do Novo CPC afirma que as pessoas naturais, em tese, não precisam comprovar a hipossuficiência para usufruir do direito de gratuidade de justiça. “Art. 99.60 anos

De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos.Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais

• Gratuidade. O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo.
• Transporte.
• Impostos.
• Proteção.
• Prioridades.
• Denúncia.