Quem pode prender um militar? Verifique isto – Quem pode prender o policial militar
Art. 223, CPPM – A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior, ou se igual, mais antigo. Com base no citado artigo, a resposta ao problema apresentado seria negativa. Um Soldado não poderia prender um oficial superior.No Brasil, a Constituição atribui ao Presidente da República as funções de […]
