Pode invadir terra do Incra? Verifique isto – Pode Usucapir terra do Incra

Portanto, para peticionar uma ação de usucapião, seja ela judicial ou administrativa, basta apresentar uma planta georreferenciada, sem necessidade de ela estar certificada pelo INCRA.É um local destinado para famílias de agricultores ou trabalhadores rurais, criado ou reconhecido pelos órgãos de terras.

Comprar ou vender lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de forma irregular pode ser enquadrado como crime. O alerta é do Incra após constatar um número expressivo de anúncios de comercialização de terrenos em áreas ainda não tituladas.

O ocupante da área pública federal rural deve solicitar a regularização fundiária da sua posse via internet por meio do Sigef Titulação ou presencialmente em uma unidade do Incra.

Quem ganha terra do Incra pode vender

Chaparro: “A compra ou a venda irregular de lotes da reforma agrária é crime. A venda de lotes da reforma agrária pode até ser enquadrada no crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, e também infração administrativa, conforme prevê a lei 8.629, de 1996, que regularizou o Estatuto da Terra.Requisitos para aquisição do Usucapião Rural

Deve haver a posse ininterrupta por 5 anos, sem oposição do proprietário. Sua chegada ao imóvel deve ser mansa e pacífica. O requerente não pode ter posse de qualquer outro imóvel, seja ele rural ou urbano.A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor, como água, luz etc. Testemunhas, fotos e documentos legais como contrato particular de compra e venda também são utilizados quando é necessário efetuar a comprovação de posse.

Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).

Como tirar o Incra de um terreno

O CCIR pode ser emitido via internet ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Incra. Web : Acesse o CCIR do seu imóvel rural.Para isso, inicialmente, ela precisa apresentar ao Incra um pedido de regularização, contendo cópia dos documentos pessoais, comprovante de posse/exploração do lote com data anterior à data de corte. Reforça também ela apresentar evidências de que vivia em regime de união estável com o antigo titular falecido.Para áreas de até 25 hectares, o valor mínimo é de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos). Havendo débitos anteriores, estes serão cobrados no CCIR 2021.

De acordo com o Incra, o valor é diferenciado conforme o tamanho da área. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.

A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor, como água, luz etc. Testemunhas, fotos e documentos legais como contrato particular de compra e venda também são utilizados quando é necessário efetuar a comprovação de posse.

O USUCAPIÃO PODE SER GRATUITO. Os atos notariais e registrais da Usucapião Extrajudicial, previstos no artigo 216-A da Lei 6.015/73 e no Provimento 65/2017, serão gratuitos para as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as respectivas despesas.

Quantos anos para ter direito a usucapião

A usucapião urbana prevê o direito à propriedade para áreas urbanas com até 250 metros quadrados após 5 anos de moradia ininterrupta e sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel, seja ele urbano ou rural.Quais os cuidados para a compra de um imóvel rural

• 1 – Verifique a matrícula do imóvel.
• 2 – Observe a Fração Mínima de Parcelamento.
• 3 – O georreferenciamento.
• 4 – A questão ambiental.
• A) CAR – Cadastro Ambiental Rural.
• B) Área de Preservação Permanente.
• C) Autuações ambientais.
• CONCLUSÃO.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.